O Setor de Legislação da Câmara Municipal de Paula Cândido é o espaço onde o cidadão pode acessar, de forma clara e organizada, todas as normas que regem o município. Aqui estão disponíveis leis municipais atualizadas, códigos tributários e sanitários, planos de cargos, carreiras e salários, além de outros documentos legais essenciais para o bom funcionamento da administração pública.